top of page
Buscar
  • Foto do escritorDavi Silva

Superação da Súmula 691-STF



Após ter liminar em Habeas Corpus negada no TJ-SP, o N|CSS impetrou nova ordem ao Superior Tribunal de Justiça, onde obteve êxito em superar a Súmula n. 691-STF e logrou concessão de "liminar da liminar". Em importante decisão, a Ministra Laurita Vaz acolheu os argumentos do Escritório no HC n. 646.886-SP, para determinar a aplicação da Súmula Vinculante n. 56. O Paciente, defendido pelo N|CSS, estava cumprindo pena indevidamente em regime fechado por falta de vaga no regime semiaberto.



22 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comentários


bottom of page