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Prorrogação Programa de Parcelamento Incentivado – PPI/2021
Por Hugo Cesar da Silva* A Prefeitura de São Paulo prorrogou, no último dia 27/10/2021, por meio do Decreto Municipal nº 60.683/2021, o...

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23 de nov. de 20214 min de leitura
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20 de nov. de 20211 min de leitura
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Superação da Súmula 691-STF
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10 de mar. de 20211 min de leitura
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